Benefícios fiscais

MEI precisa entregar Declaração Anual até 31 de maio de 2020

A Declaração deve ser enviada à Receita Federal para manter a situação empresarial regular

Movimento de empresários no Sebrae aumentou desde o início do ano
Movimento de empresários no Sebrae aumentou desde o início do ano
Como todo início de ano, o Microempreendedor Individual (MEI) precisa encaminhar sua Declaração Anual de Faturamento ao Simples Nacional (DASN-SIMEI). Essa é uma obrigação junto à Receita Federal, no prazo de até 31 de maio de 2020, para, assim, manter os benefícios fiscais, previdenciários e comerciais referentes à situação empresarial regular.

A Declaração é um controle simplificado do que foi comprado e vendido pelo empresário, feito exclusivamente por meio do portal do Simples Nacional, no endereço http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Default.aspx

O empreendedor deve fazer um relatório de receitas relativo ao exercício do ano anterior. No mesmo portal é possível baixar um modelo para orientação. Quem finalizou o MEI ou apresentou nenhuma movimentação financeira, no ano de 2019, deve realizar o envio da Declaração da mesma forma. No caso do microempreendedor individual não declarar até o prazo, ficará sujeito ao pagamento de multa.

A multa é no valor de R$ 50,00 ou de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, nesse caso incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI. Esse microempreendedor ainda terá o benefício de reduzir o valor da multa para R$ 25,00, caso realize o pagamento em até 30 dias.

Os empresários recebem atendimento também nas Salas do Empreendedor
Os empresários recebem atendimento também nas Salas do Empreendedor
Deveres do MEI
Para ser MEI há um limite de rendimento anual bruto de até R$ 81 mil. A entrega da Declaração permite o acompanhamento e essa análise da situação empresarial.

Outro dever do microempreendedor individual é o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), todo dia 20 do mês. O DAS é a soma da taxa de 5% do salário mínimo, referente ao INSS, mais a taxa de ISS (R$ 5,00), referente ao comércio e indústria, ou a taxa de ICMS (R$ 1,00), referente à serviços.

Sebrae Alagoas
De acordo com Fátima Aguiar, gerente da Unidade de Atendimento Empresarial do Sebrae Alagoas, a instituição está de portas abertas para orientar os empresários que precisam de auxílio. “Além de auxiliarmos na construção da Declaração Anual de Faturamento, temos os serviços de orientação empresarial e de consultoria com hora marcada”, explica Fátima.

As salas do empreendedor localizadas no Shopping Popular (Centro), Já do Shopping Pátio Maceió (Benedito Bentes) e no Já do Maceió Shopping (Mangabeiras), também são ambientes em que o microempreendedor pode ir para ser auxiliado na entrega dessa declaração e também sobre outros deveres e direitos do MEI. Nos demais municípios, é necessário verificar junto a Prefeitura Municipal sobre a existência da Sala do Empreendedor.

O microempreendedor individual pode entrar em contato com o Sebrae pela Central de Atendimento (0800 570 0800) e também pelas redes sociais @sebraealagoas.
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