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Braskem atuou sem fiscalização durante décadas de exploração

Informações e relatórios elaborados por mineradoras não passam por “checagem” e não há como confirmar veracidade

Poços da Braskem
Poços da Braskem
Com a assertiva do Ministério Público Federal (MPF-AL) de que houve falta de fiscalização por parte do Instituto do Meio Ambiente (IMA) e Agência Nacional de Mineração (ANM), em relação às atividades de mineração, foi apurado que, de acordo com a legislação, as informações prestadas pelas mineradoras não passam por “checagem”, isto é, não há como confirmar se são verídicas.

Conforme prevê o Código Mineral, criado pela lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e regulamentado pelo Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, cabe às mineradores produzirem relatórios periódicos que descrevam as operações, quantidades retiradas e impactos ambientais. No entanto, tais relatórios são “dotados de veracidade”, isto é, não há, pelo menos segundo o Instituto do Meio Ambiente, verificação dessas informações.

“Conforme o que preconiza a legislação ambiental, as informações prestadas pelo empreendedor são dotadas de caráter de veracidade, sendo estas assinadas por um profissional capacitado, o qual é responsável tecnicamente e se compromete pelos dados apresentados. Podendo o IMA, quando constatados indícios de irregularidades, solicitar novos estudos complementares”, explicou o IMA por meio de assessoria.

Em outras palavras, ao receber uma licença de operação para extração mineral, a empresa se compromete em prestar informações sobre sua atuação, contrata um profissional que se responsabiliza pelos dados e envia aos órgãos competentes. Cabe ao Instituto a emissão das licenças de operação (LO) para as mineradoras.

“Nas condicionantes definidas na Licença de Operação emitida pelo IMA, está previsto que a empresa deve, anualmente, apresentar o monitoramento de lavra da atividade. Nos relatórios de avaliação entregues não constam quaisquer informações sobre indícios de anomalias nas minas e tampouco de subsidência”, esclareceu o IMA.

É preciso haver “indícios de irregularidades” para que as atividades de mineração tenham as informações confrontadas. Ou passar por fiscalizações aleatórias, o que segundo a procuradora Niedja Kaspary não vinha ocorrendo.

“Se isso aconteceu ao longo do tempo foi porque não houve fiscalização. Quando é feito um licenciamento ambiental, tem a fase de licença prévia, de instalação e operação. Na operação, o órgão ambiental tem que fazer o monitoramento, solicitando relatórios, verificando se os relatórios condizem com o que está no local. Então, realmente faltou isso”, disse a procuradora em entrevista após a divulgação do laudo pelo CPRM.

Após a divulgação do relatório técnico do Serviço Geológico do Brasil, o IMA autuou a Braskem em R$ 29,3 milhões. O valor corresponde a duas multas, uma no valor de R$ 1.601.480,71 pela “prestação de informações falsas”, e outra no valor de R$ 27.758.996,59 por degradação ambiental.

“Foram lavrados dois autos de infração: a primeira, no valor de R$ 1.601.480,71, foi aplicada por prestação de informação falsa, enganosa ou omissa, demonstrando atestar a integridade das atividades de mineração de sal-gema e não ocorrência de anomalias, patologias e subsidência na região dos bairros do Pinheiro, Mutange e Bebedouro. A segunda, no valor de R$ 27.758.996,59, foi emitida por causar poluição, degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que prejudicam a segurança e o bem-estar da população, a exemplo dos abalos sísmicos registrados na região”.
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